Legislativo NP
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Código Penal
Disposições sobre a Polícia Judiciária e Preventiva
Disposições sobre a Profissão de Segurança
Disposições sobre a Profissão de Advogado
Decreto-Lei das Contravenções Penais
Estatuto da Receita Federal
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Ministério da Justiça
Lei Constitucional do Habeas Corpus
Lei de Drogas
Lei da Deserção Militar
Lei da Transparência Pública
Lei da Sonegação de Impostos
Lei do Crime de Atentado
Lei do Crime de Corrupção
Lei do Crime de Omissão de Receita
Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro
Disposições sobre a Receptação de Armas de Fogo